AREsp 3013703 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ROMAO TOMCZYK; Agravante: INE FERREIRA DA SILVA TOMCZYK; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (211/stj, 282, 284/stf)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Impeditivas (211/stj, 282, 284/stf)

Case Brief

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Parties

ROMAO TOMCZYK

Agravante

INE FERREIRA DA SILVA TOMCZYK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.