AREsp 2843849 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; faltou à parte agravante o confronto analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RJ BOTAFOGO CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Decreto Lei 1.025/1969, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Execução Fiscal Decreto Lei 1.025/1969 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RJ BOTAFOGO CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC)
  3. 3 natureza e efeitos do encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; faltou à parte agravante o confronto analítico exigido para afastar a incidência da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ