AREsp 2789771 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgada)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgada)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ