AREsp 3016041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (manutenção da decisão agravada)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se foi adequada a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa quanto à tentativa de suprir impugnação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial é dispositivo único e indecomponível, de modo que o ataque parcial é insuficiente, e a tentativa de sanar a omissão apenas no agravo interno está obstada pela preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão monocrática e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (manutenção da decisão agravada)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários