AREsp 3033039 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF) e por descumprir os requisitos do art. 932, III, do CPC, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (SOCIEDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (SOCIEDADE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF) e por descumprir os requisitos do art. 932, III, do CPC, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial