AREsp 2878116 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, falta de prequestionamento e incidência de súmulas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: LELIS MARCOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LELIS MARCOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, falta de prequestionamento e incidência de súmulas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno