AREsp 2645527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação extemporânea configura inovação recursal e preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de confronto analítico com precedentes contemporâneos ou posteriores que infirmasse a fundamentação do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a impugnação extemporânea configura inovação recursal e preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de confronto analítico com precedentes contemporâneos ou posteriores que infirmasse a fundamentação do Tribunal a quo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.