AREsp 2997518 - ACORDAO

AREsp 2997518 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DEBORA SILVA FORMAGGIO (DÉBORA); Agravada: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA SILVA FORMAGGIO (DÉBORA)

Agravante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.