AREsp 2909499 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ e 284/STF por analogia), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não havendo elementos novos aptos a afastar os óbices indicados.

Parties
Agravante: Supermercado Campestrini Ltda.; Agravante (constava Indevidamente No Cadastro): Frigelar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (211/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (211/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj, 182/stj)

Case Brief

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Parties

Supermercado Campestrini Ltda.

Agravante

Frigelar

Agravante (constava Indevidamente No Cadastro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preencheu o requisito da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ e 284/STF por analogia), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não havendo elementos novos aptos a afastar os óbices indicados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.