AREsp 3005831 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único que exige impugnação integral, o agravo interno não foi conhecido, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito.
- Parties
- Agravante: DOMINGOS MERRICHELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Honorários
Case Brief
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Parties
DOMINGOS MERRICHELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único que exige impugnação integral, o agravo interno não foi conhecido, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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