AREsp 3005831 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único que exige impugnação integral, o agravo interno não foi conhecido, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito.

Parties
Agravante: DOMINGOS MERRICHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Honorários

Case Brief

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Parties

DOMINGOS MERRICHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único que exige impugnação integral, o agravo interno não foi conhecido, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso