AREsp 3029070 - ACORDAO

AREsp 3029070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO PEREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ