AREsp 2978221 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único e incindível, a parte agravante deve impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos dessa decisão; impugnações genéricas ou relativas ao mérito são insuficientes (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ) e a tentativa de suprir a deficiência em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com a consequente negativa de provimento do agravo interno e preservação da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação à inovação recursal e impossibilidade de suprir deficiência do agravo em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único e incindível, a parte agravante deve impugnar de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos dessa decisão; impugnações genéricas ou relativas ao mérito são insuficientes (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ) e a tentativa de suprir a deficiência em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com a consequente negativa de provimento do agravo interno e preservação da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.