AREsp 2976468 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de modo específico o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj

Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015