AREsp 2823605 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC, do...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

PAULO CESAR VICTORINO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e prova de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), sendo inviável suprir tal deficiência em sede de agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.