REsp 2201306 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (intempestividade), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica.

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Parties
Agravante: RODOLFO DE MOURA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RODOLFO DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Alegação de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia versus vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial (intempestividade), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.