AREsp 2862342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e consonância com jurisprudência do STJ), devendo ser aplicada a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e consonância com jurisprudência do STJ), devendo ser aplicada a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.