AREsp 2652284 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, mantidos os fixados na origem em percentual máximo de 20% (vinte por cento) (e-STJ fl. 1778).