AREsp 2984618 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.