AREsp 2723656 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ, restou caracterizada a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOÃO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO JOÃO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para negar conhecimento ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ não impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula 83/STJ, restou caracterizada a ausência de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.