AREsp 3144639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 518, 83 e 7), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 518/stj
Processo Penal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 518/stj

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Parties

DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 518, 83 e 7), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial