AREsp 3143461 - DECISAO

AREsp 3143461 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incapaz de afastar os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MENIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MENIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 superação do óbice da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incapaz de afastar os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.