RMS 76046 - ACORDAO

RMS 76046 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de documentação que justificasse a reclassificação, razão pela qual incide o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DEOCLITO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

DEOCLITO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não infirmou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de documentação que justificasse a reclassificação, razão pela qual incide o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015