AREsp 3121582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

Parties
Agravante: THIAGO DA COSTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

THIAGO DA COSTA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve demonstração de que não é necessário o reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.