AREsp 3169465 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito que a jurisprudência do STJ e o art. 932 do CPC/2015 exigem para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL EDUARDO DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL EDUARDO DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para sua superação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito que a jurisprudência do STJ e o art. 932 do CPC/2015 exigem para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.