AREsp 3174981 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão considerada incindível), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ALISSON TIAGO VALENTIM; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON TIAGO VALENTIM

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão considerada incindível), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.