AREsp 3157801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, consoante exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERME RAONI GOMES SIMÕES; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME RAONI GOMES SIMÕES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, consoante exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.