AREsp 2924479 - ACORDAO

AREsp 2924479 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou direta e especificamente o fundamento da decisão da Presidência (vício formal na procuração quanto à identificação e indicação dos poderes do subscritor), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica sobre a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS PARAÍSO LTDA.; Órgão Da Decisão Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS PARAÍSO LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 validade/formalidade da procuração e identificação dos poderes do subscritor
  3. 3 aplicação ou não da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou direta e especificamente o fundamento da decisão da Presidência (vício formal na procuração quanto à identificação e indicação dos poderes do subscritor), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a alegação genérica sobre a atuação prévia do subscritor não suprime o vício específico apontado no documento juntado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.