AREsp 2946765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo vedado neste momento processual, por preclusão consumativa, o combate às razões de inadmissão anteriormente não demonstradas.

Parties
Agravante: FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo vedado neste momento processual, por preclusão consumativa, o combate às razões de inadmissão anteriormente não demonstradas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC