AREsp 3028376 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento b.1 nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a decisão, inclusive quanto ao alcance dos efeitos da sentença coletiva à luz do Tema 1075 do STF, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor (ação Originária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1075)
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor (ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 126 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento b.1 nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e coerente a decisão, inclusive quanto ao alcance dos efeitos da sentença coletiva à luz do Tema 1075 do STF, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não foi aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015