AREsp 2981704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, devendo ser observado o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório requerida para afastar a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETRANOVA SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno contra decisão que não conheceu recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, devendo ser observado o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório requerida para afastar a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.