AREsp 3181060 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALBINO DA CUNHA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

ALEXANDRE ALBINO DA CUNHA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua incidência como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental