AREsp 3141809 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 e levando à negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual Penal. Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 e levando à negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.