AREsp 3162270 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar concretamente a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ARTHUR DA COSTA TOURINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Processo Penal Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

ARTHUR DA COSTA TOURINHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.