AREsp 3057895 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo regimental é desprovido, não sendo possível suprir tal deficiência por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARCELO SOARES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Admissibilidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Admissibilidade

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Parties

MARCELO SOARES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à inadequação da alegação de ofensa à matéria constitucional e ao óbice da Súmula n. 283/STF.
  2. 2 Se é possível suprir, em sede de agravo regimental, deficiência de fundamentação existente no agravo em recurso especial, ante a ocorrência de preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo regimental é desprovido, não sendo possível suprir tal deficiência por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.