AREsp 2902484 - ACORDAO

AREsp 2902484 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não há alteração da conclusão da Presidência e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: OSVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso excepcional diante de impugnação concreta à aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, as razões da insurgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não há alteração da conclusão da Presidência e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.