AREsp 3159451 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta quanto aos fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MOACIR GALDINO DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Pronúncia E Art. 414 CPP
Direito Processual Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Pronúncia E Art. 414 CPP

Case Brief

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Parties

MOACIR GALDINO DA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 afastamento da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e impossibilidade de exame do mérito do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta quanto aos fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial