AREsp 3187304 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no ônus da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento; além disso, alegações genéricas não afastam a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAIS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação de não-incidência da Súmula 7/STJ foi demonstrada sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no ônus da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento; além disso, alegações genéricas não afastam a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.