AREsp 3164443 - ACORDAO

AREsp 3164443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação do dissídio e impossibilidade de uso de paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário), motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANILO GOUVEIA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO GOUVEIA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de precedentes oriundos de habeas corpus como paradigmas
  3. 3 Questão de prescrição da pretensão punitiva (arguida no mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de comprovação do dissídio e impossibilidade de uso de paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário), motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental