AREsp 3158067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: GIOVANI ZENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GIOVANI ZENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial