AREsp 3157304 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DOUGLAS VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

DOUGLAS VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 283/STF)