AREsp 3146305 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO GODOI BUENO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUIS GUSTAVO GODOI BUENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.