AREsp 3031191 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ; a mera alegação de ter havido ataque específico, sem demonstração concreta e pormenorizada, é insuficiente diante do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ; a mera alegação de ter havido ataque específico, sem demonstração concreta e pormenorizada, é insuficiente diante do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios