AREsp 3137682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e de forma demonstrada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 e deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 932 do CPC/2015 e precedentes citados.

Parties
Agravante: JOSE EDINARDO MARTINS DE ANDRADE JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSE EDINARDO MARTINS DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e de forma demonstrada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 e deficiência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 932 do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental