AREsp 3112471 - ACORDAO

AREsp 3112471 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrando distinção entre os julgados...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANO JUNIO VERBENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Medidas Constritivas, Sequestro E Bloqueio De Bens, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Processo Penal (procedimento Recursal) Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Medidas Constritivas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO JUNIO VERBENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ataca de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se há excesso de prazo e desarrazoabilidade na manutenção do sequestro e do bloqueio de bens que persistem por quase seis anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem demonstrando distinção entre os julgados citados e o caso concreto; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e impede-se o exame do mérito do recurso, inclusive das alegações de excesso de prazo na manutenção das medidas constritivas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ