AREsp 3119721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices derivados das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, impedindo-se, assim, o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS GLEYDSON RESENDE DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS GLEYDSON RESENDE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices derivados das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ, impedindo-se, assim, o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial