AREsp 3158060 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; no caso, o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: DIEGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte agravante demonstrou divergência do entendimento do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; no caso, o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.