AREsp 3155947 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ROGERIO DE ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE ALMEIDA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7/STJ e 83/STJ) para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.