AREsp 3158038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos e mera repetição de questões de mérito não afastam a inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante: BIANCA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BIANCA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica previsto pela Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 por ausência de dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos e mera repetição de questões de mérito não afastam a inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.