AREsp 3169718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à manutenção da custódia cautelar, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SAULO DOS SANTOS GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecimento Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Custódia Cautelar, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Custódia Cautelar Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAULO DOS SANTOS GARCIA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecimento Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se foi afastada corretamente a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à terceira controvérsia (manutenção da custódia cautelar)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à manutenção da custódia cautelar, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.