AREsp 3156706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (incluindo impossibilidade de examinar ofensa a norma constitucional, falta de dissídio jurisprudencial, Súmula n. 7 e Súmula n. 83), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e são aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a impugnação tardia em agravo regimental não supera a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JESSICA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão De Desprovimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão De Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação genérica à Súmula n. 7 e à Súmula n. 83 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a impugnação tardia em agravo regimental supre a ausência de impugnação no agravo em recurso especial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (incluindo impossibilidade de examinar ofensa a norma constitucional, falta de dissídio jurisprudencial, Súmula n. 7 e Súmula n. 83), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e são aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a impugnação tardia em agravo regimental não supera a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial